Todo consumidor responsável por uma unidade atendida em Alta Tensão, deverá solicitar a formalização ou renovação do Contrato de Compra de Energia Elétrica-CCER e/ou Contrato de Uso do Sistema de Distribuição-CUSD. Para unidades atendidas em Baixa Tensão e submetidas à Lei nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos, será necessário solicitar a formalização do Contrato correspondente.
Como Solicitar
1) Acesse abaixo: Solicitar Serviço;
2) Informe o Código do Cliente;
3) Selecione as opções de acordo com o tipo de solicitação e características da unidade consumidora e preencha os dados solicitados no formulário;
4) Detalhe a solicitação incluindo as informações adicionais;
5) Anexe os documentos, conforme o caso:
Empresa Privada
- Contrato ou Estatuto Social atualizado;
- Ata de eleição da diretoria atual, quando houver;
- Procuração pública ou particular vigente atribuindo poderes para assinatura de documentos contratuais;
- RG e CPF ou CNH dos representantes legais;
- Comprovante de posse ou propriedade do imóvel.
Poder Público
- Ato de nomeação ou Termo de Posse do representante legal;
- RG e CPF ou CNH dos representantes legais.
6) Leia e confirme o Termo de Aceite;
7) Após o envio da solicitação, será gerado um número de protocolo;
8) O documento contratual para assinatura será encaminhado para o e-mail cadastrado em seu usuário.
• Todo consumidor responsável por uma unidade atendida em Alta Tensão deverá formalizar o Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER e/ou Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD.
• Para toda unidade consumidora submetida à Lei nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos, devem ser informados os seguintes dados do processo:
1) Programa de Trabalho;
2) Atividade;
3) Elemento de Despesa;
4) Plano Interno;
5) Fonte;
6) Número do Empenho e data;
7) Valor Estimado; e
8) Valor Empenhado.
Submetem-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, cabe ao cliente solicitante fornecer as informações referentes a este processo, caso enquadre-se na referida legislação.
• Para solicitações de formalização do contrato, sendo a nova demanda superior à 200kW
, será necessário realizar uma análise de viabilidade técnica do sistema elétrico, para avaliar a disponibilidade de atendimento à carga solicitada. Nestes casos, antes de realizar a solicitação de aumento de demanda, deve-se realizar a solicitação de Disponibilidade para aumento de demanda.