Todo consumidor ao adquirir um novo imóvel já existente, deve solicitar a mudança de titularidade da fatura de energia elétrica, para que a Neoenergia Pernambuco realize a substituição do nome do titular do contrato, passando o novo cliente a ter direitos e obrigações perante aquela unidade consumidora, com relação à prestação de serviços relativos ao fornecimento de energia elétrica, como pagamento das faturas e demais obrigações fixadas em normas e regulamentos.
O serviço poderá ser negado caso o novo titular possua débitos, mesmo que sejam em outros endereços. E em caso de débitos no imóvel em nome do antigo titular, será necessário apresentar documentação que comprove a não responsabilidade do novo titular por esses débitos.
Como Solicitar
1) Faça o download do arquivo, preencha os dados e converta em pdf.
Formulário Alteração Razão Social.xlsm alteração de titularidade.doc- Este item é obrigatório no anexo da solicitação. Obs: É importante preencher os dados do antigo propietário. Caso não seja possível, pedimos que justifique no documento, dessa forma será possível analisarmos a excepcionalidade.
2) Acesse abaixo: Solicitar Serviço;
3) Informe o Código do Cliente;
4) Selecione as opções de acordo com o tipo de solicitação e características da unidade consumidora e preencha os dados solicitados no formulário;
5) Detalhe a solicitação incluindo as informações adicionais;
6) Anexe os documentos, conforme o caso:
Empresa Privada
- Contrato ou Estatuto Social atualizado;
- Ata de eleição da diretoria atual, quando houver;
- Procuração pública ou particular vigente atribuindo poderes para assinatura de documentos contratuais;
- RG e CPF ou CNH dos representantes legais;
- Comprovante de posse ou propriedade do imóvel.
Poder Público
- Ato de nomeação ou Termo de Posse do representante legal;
- RG e CPF ou CNH dos representantes legais.
7) Leia e confirme o Termo de Aceite;
8) Após o envio da solicitação, será gerado um número de protocolo;
9) O documento contratual para assinatura será encaminhado para o e-mail cadastrado em seu usuário - Regra válida para as unidades optante BT e Alta Tensão.
Fique Atento
• Todo consumidor responsável por uma unidade atendida em Alta Tensão deverá formalizar o Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER e/ou Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD.
• Para toda unidade consumidora submetida à Lei nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos, devem ser informados os seguintes dados do processo:
1) Programa de Trabalho;
2) Atividade;
3) Elemento de Despesa;
4) Plano Interno;
5) Fonte;
6) Número do Empenho e data;
7) Valor Estimado; e
8) Valor Empenhado.
Submetem-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, cabe ao cliente solicitante fornecer as informações referentes a este processo, caso enquadre-se na referida legislação.